TERMOS DE USO DA PLATAFORMA KINGSPONSOR

Última atualização: 12 de Setembro de 2025.

Bem-vindo(a) ao KINGSPONSOR.

Este Termo de Uso ("Termo") é um acordo legal entre VOCÊ ("Usuário") e a LJM SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.940.007/0001-51, nome fantasia KINGSPONSOR ("Nós", "Nossa", "Plataforma"), que rege o seu acesso e uso do website [www.kingsponsor.com.br] e do aplicativo móvel KINGSPONSOR (coletivamente, a "Plataforma").

AO ACESSAR, UTILIZAR, BAIXAR O APLICATIVO OU CADASTRAR, CRIAR UMA CONTA NA PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU, CONCORDA E ACEITA INCONDICIONALMENTE TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE USO E ESTÁ CIENTE DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponível em [www.kingsponsor.com.br/politica_privacidade.htm].

É FUNDAMENTAL QUE VOCÊ LEIA O TERMO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR NOSSA PLATAFORMA. PRESTE ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CLÁUSULAS QUE TRATAM DE RESCISÃO DE CONTA E LIMITES DE RESPONSABILIDADE. E, SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE TERMO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO DEVE E NÃO ESTÁ AUTORIZADO A USAR E UTILIZAR AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) se reserva o direito de a seu exclusivo critério, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. As versões mais recentes substituirão automaticamente as anteriores a partir de sua publicação online. Recomendamos que você consulte periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações. A data da última modificação será sempre indicada no início do documento.

SE O USO FOR CONTÍNUO DA PLATAFORMA APÓS A PUBLICAÇÃO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES SIGNIFICARÁ SUA ACEITAÇÃO TOTAL DOS NOVOS TERMOS.

ALÉM DISSO, PARA MODIFICAÇÕES RELEVANTES, PODEREMOS SOLICITAR SUA CONFIRMAÇÃO EXPLÍCITA DE CONCORDÂNCIA.

Neste Termo de Condições e Uso, o usuário do serviço encontrará:

SUMÁRIO

1. Objeto e Finalidade

2. Criação e Gerenciamento de Conta

3. Elegibilidade, Autodeclaração de Maioridade e Restrição de Acesso

3.1 Obrigação de Comunicação

3.2. Base Legal e Responsabilidade Penal

3.3. Aprovação de Perfis, Interações e Limitações da Plataforma

4. Condutas Usuário e Obrigações

4.1. Dever de Comunicação

5. Interações, Encontros e Responsabilidade dos Usuários

6. Transações Financeiras entre Usuários

7. Propriedade Intelectual

8. Limitações do Serviço e Isenção de Responsabilidade

9. Privacidade, Proteção de Dados e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

9.1. Quais Dados Coletamos e Para Quais Finalidades

9.2. Bases Legais do Tratamento

9.3. Compartilhamento de Dados

9.4. Seus Direitos como Titular de Dados

9.5. Segurança dos Dados

9.6. Retenção e Exclusão de Dados

9.7. Interações, Riscos e Sigilo

10. Monitoramento e Auditoria de Mensagens (Conteúdo)

11. Resolução de Conflitos e Demandas Legais

12. Condições de Acesso, Assinaturas, Taxas, Aprovação e Encerramento de Perfis

12.1. Categorias de Usuários

12.2. Registro e Dados de Pagamento

12.3. Direito de Arrependimento

12.4. Reembolso Após o Prazo Legal

12.5. Renovação Automática e Cancelamento pelo Usuário

12.6. Taxas Iniciais e Serviços Adicionais

12.7. Estornos e Fraudes

12.8. Rescisão de Conta pela Administração

12.9. Processamento de Pagamentos

13. Conteúdo de Usuários e Licença de Uso e Direitos de Imagem

13.1. Declarações do Usuário

13.2. Licença de Uso e Direitos de Imagem

13.3. Permanência e Remoção de Conteúdo

13.4. Promoções e Comunicações

13.5. Links de Terceiros

14. Declarações e Garantias do Usuário

15. Isenção e Limitação de Responsabilidade

15.1. Prestação de Serviço no Estado em que Se Encontra

15.2. Ausência de Garantias Implícitas

15.3. Limites de Responsabilidade

15.4. Responsabilidade - Limitação de Valor

16. Indenização por Uso Indevido da Plataforma e Outras violações por Parte do Usuário

17. Política de Direitos Autorais e Reclamações

18. Modificações na Plataforma e nos Termos de Uso

19. Foro, Lei Aplicável e Solução de Conflitos

20. Comunicações Eletrônicas e Atendimento ao Usuário

20.1. Formas de Comunicação

20.2. Validade das Comunicações

20.3. Tratamento das Solicitações

20.4. Mensagens Opcionais

20.5. Canais de Contato e do Encarregado de Dados Pessoais

1. Objeto e Finalidade

A Plataforma (Site e o aplicativo “KINGSPONSOR”) é um ambiente digital que conecta exclusivamente adultos maiores de 18 anos que possua plena capacidade civil, com base em interesses mútuos, permitindo interações consensuais e não comerciais.

Ao identificar qualquer indício de ilegalidade, a Plataforma poderá bloquear imediatamente o usuário e notificar as autoridades competentes, cumprindo a legislação penal, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais leis vigentes.

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”):

(a) NÃO É UMA AGÊNCIA DE NAMORO OU UMA AGÊNCIA DE ACOMPANHANTES (“ESCORT AGENCY”) NEM UM INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO.

(b) PROÍBE O USO DO SERVIÇO PARA FINS DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANDAGEM (“CAFETINAGEM”), EXPLORAÇÃO, INCLUSIVE SEXUAL, TRÁFICO DE PESSOAS, ALICIAMENTO DE MENORES, ASSÉDIO, VIOLÊNCIA OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA. QUALQUER INDICIO IMPLICARÁ A SUSPENSÃO IMEDIATA E A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CONFORME LEIS APLICÁVEIS.

(c) NÃO SE ENVOLVENAS INTERAÇÕES PRIVADAS ENTRE OS MEMBROS, NEM GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES POR ELES DIVULGADAS.

2. Criação e Gerenciamento de Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar um perfil, fornecendo informações verídicas, atuais e completas, inclusive sob pena de suspensão ou exclusão da conta, principalmente se não mantiver o seu perfil devidamente atualizado.

Perfis são individuais e intransferíveis. O compartilhamento de contas é vedado. Não é permitido criar perfis em nome de terceiros.

Para reforçar a segurança da comunidade, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, solicitar verificação documental e confirmação de identidade. Essa verificação pode incluir:

(a) envio de cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);

(b) envio de fotografia (“selfie”) para comparação biométrica;

(d) demais medidas técnicas de autenticação disponíveis no momento do cadastro.

O não envio, a inconsistência ou a suspeita de fraude na verificação documental poderão resultar em:

(a) negativa de aprovação do cadastro;

(b) suspensão preventiva do perfil;

(c) exclusão definitiva da conta, sem direito a reembolso, quando configurada má-fé, fraude, uso de identidade falsa ou violação deste Termo.

O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, bem como por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, devendo notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

A Plataforma reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de analisar, aprovar, recusar ou remover perfis, sem necessidade de justificativa individual, sempre observando critérios internos legítimos, com o objetivo de preservar a segurança, integridade e qualidade das conexões oferecidas. A aceitação de um perfil não garante, em qualquer hipótese, compatibilidade, sucesso em interações ou resultados específicos.

3. Elegibilidade, Autodeclaração de Maioridade e Restrição de Acesso

É PROIBIDO O USO POR MENORES DE IDADE, AINDA QUE COM O CONSENTIMENTO DE TERCEIROS, E O DESCUMPRIMENTO PODERÁ SER COMUNICADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

PORTANTO, O ACESSO E USO DA PLATAFORMA SÃO ESTRITAMENTE RESTRITOS A PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E COM PLENA CAPACIDADE CIVIL.

Ao criar um perfil, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE, sob as penas da lei, que:

(a) possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;

(b) está legalmente apto a aceitar os presentes Termos de Uso e utilizar a Plataforma;

(d) adotará, quando aplicável, controles parentais e informará imediatamente à Plataforma caso identifique uso indevido por menores;

(e) não publicará, transmitirá ou armazenará imagens, vídeos, retratos, desenhos ou quaisquer conteúdos que envolvam crianças ou adolescentes, ainda que pareçam ser maiores, sem comprovação da maioridade da pessoa retratada;

(f) não solicitará informações pessoais, íntimas ou de qualquer natureza a menores de idade;

(g) não realizará, sob nenhuma hipótese, envio, compartilhamento, aliciamento (praticar, induzir ou facilitar) ou solicitação de conteúdo envolvendo menores de idade, sob pena de suspensão imediata da conta, exclusão definitiva do perfil e comunicação às autoridades, nos termos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) não se responsabiliza por declarações falsas de idade ou uso não autorizado por menores, sendo da exclusiva responsabilidade dos usuários as consequências civis, criminais e administrativas de qualquer conduta contrária a esta cláusula, sendo a responsabilidade integral de quem deu causa ou permitiu o uso. A plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, comprovação documental da idade dos usuários, com o objetivo de prevenir fraudes, uso indevido e proteger a comunidade, nos termos da legislação aplicável, incluindo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

3.1. Obrigação de Comunicação

SE O USUÁRIO TOMAR CONHECIMENTO DE QUE UM MENOR DE IDADE ESTÁ UTILIZANDO A PLATAFORMA, DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE A ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA, DEVIDAMENTE DIVULGADOS DIRETAMENTE NA PLATAFORMA OU POR INTERMÉDIO DO E-MAIL: atendimento@kingsponsor.com.br, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS.

3.2. Base Legal e Responsabilidade Penal

Qualquer ato que envolva menores de 18 (dezoito) anos, incluindo, mas não se limitando a, armazenamento, compartilhamento ou difusão de imagens com conteúdo sexual envolvendo menores, configura crime previsto nos artigos 240 a 241-E do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990), além de CRIMES PENAIS e outros dispositivos legais aplicáveis. Tais condutas serão imediatamente comunicadas às autoridades competentes, com fornecimento das informações necessárias para investigação.

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) NÃO TOLERA qualquer forma de abuso, exploração ou pornografia infantil. Qualquer indício de violação desta cláusula resultará no bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades legais.

3.3. Análise, Aprovação e Responsabilidade pelas Interações

Todos os cadastros passam por análise prévia com o objetivo de proteger a segurança dos usuários, preservar a integridade da Plataforma e manter um ambiente saudável, coerente com a finalidade do serviço.

A aprovação de perfis é decisão exclusiva da administração da Plataforma, baseada em critérios técnicos e de segurança, tais como: verificação da autenticidade das informações, conformidade com estes Termos de Uso, prevenção de fraudes e manutenção da qualidade geral do serviço.

Não realizamos qualquer seleção baseada em características pessoais ou protegidas por lei, nem fazemos juízo de valor sobre qualquer indivíduo. Não há obrigação de justificar individualmente os motivos da aprovação ou recusa de perfis, sendo essa decisão discricionária, sempre observadas a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados e de não discriminação.

O prazo para análise e aprovação é variável. Todo o processo é realizado manualmente pela equipe, com o cuidado necessário para garantir que novos perfis estejam em conformidade com este Termo.

A ativação dos cadastros pode depender também do equilíbrio entre perfis cadastrados e perfis já ativos, considerando região, cidade, interesses e dados fornecidos no momento do registro, com o único propósito de melhorar a compatibilidade e a experiência de uso - sem que isso configure qualquer tipo de discriminação ou preferência indevida.

Após aprovação, o usuário será notificado no endereço de correio eletrônico que validou no momento do cadastro na plataforma e deverá seguir as instruções para realizar o primeiro acesso.

A partir da aprovação, todas as interações passam a ser de inteira responsabilidade do usuário, que se compromete a:

(a) responder pelo conteúdo que publica na Plataforma e pelas mensagens que envia;

(b) avaliar com quem deseja interagir;

(c) adotar cautela especial caso decida encontrar outro usuário pessoalmente, sendo fortemente recomendado seguir práticas seguras de encontros;

(d) não compartilhar informações financeiras ou dados pessoais sensíveis (como números de cartão de crédito, contas bancárias, endereços ou documentos) com outros usuários, pois tais informações podem ser mal utilizadas.

(e) É proibido publicar, enviar ou manter na Plataforma qualquer foto, vídeo ou material contendo nudez ou atos de caráter sexual, ainda que do próprio usuário. O descumprimento poderá gerar suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.”

A Plataforma não garante a veracidade das informações fornecidas por outros usuários e não se responsabiliza pela conduta, compatibilidade ou resultados de encontros virtuais ou presenciais. Embora possamos adotar mecanismos de identificação de perfis falsos ou conteúdos impróprios, não nos obrigamos a monitorar todas as interações privadas.

Podemos, no entanto, por liberalidade ou em cumprimento da lei, verificar mensagens ou interações privadas quando:

(a) necessário para assegurar o cumprimento destes Termos;

(b) houver denúncia de conteúdo ilegal, abusivo ou que viole direitos de terceiros;

Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, material ou moral, incluindo lesões, prejuízos financeiros, estresse emocional ou quaisquer outros danos decorrentes de:

(a) interações entre usuários;

(b) uso indevido, por terceiros, de informações voluntariamente compartilhadas por qualquer usuário

Ao utilizar a Plataforma, você expressamente isenta a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) de qualquer responsabilidade decorrente de interações com outros usuários, reconhecendo que a Plataforma atua unicamente como um meio de conexão entre adultos, sem intermediar, garantir, participar ou fiscalizar relacionamentos, pagamentos, encontros ou quaisquer resultados específicos

4. Condutas Usuário e Obrigações

Para manter a comunidade segura, respeitosa e dentro da lei, você concorda em NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA PARA:

- PRATICAR ATOS ILEGAIS OU INSEGUROS:

(a) Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável;

(b) Executar qualquer atividade criminosa, fraudulenta, violenta, ameaçadora, difamatória, injuriosa, preconceituosa ou discriminatória;

(d) Prostituição, aliciamento, exploração sexual, tráfico de pessoas, envolvimento de menores ou qualquer prática proibida por lei;

(e) Produzir, armazenar, divulgar ou compartilhar conteúdos pornográficos envolvendo menores de idade, sob qualquer forma, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(f) Publicar, enviar ou manter na Plataforma qualquer foto, vídeo ou material contendo nudez ou atos de caráter sexual, ainda que do próprio usuário. O descumprimento poderá gerar suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.”

- VIOLAR DIREITOS DE TERCEIROS OU DA PLATAFORMA:

(a) Usar nomes, fotos ou informações falsas, ou se passar por outra pessoa;

(b) Compartilhar, sem permissão, dados pessoais, financeiros, imagens ou qualquer informação de outros usuários;

(c) Copiar, vender, sublicenciar, modificar, desmontar, traduzir, realizar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar sistemas, marcas, conteúdos ou códigos da Plataforma;

(d) Publicar, transmitir ou armazenar conteúdos falsos, enganosos, ofensivos, ilegais, que infrinjam direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra ou contratos de terceiros.

- EXPOR A SI OU A OUTROS A RISCOS FINANCEIROS OU DE PRIVACIDADE:

(a) Divulgar publicamente seus próprios dados sensíveis (como telefone, endereço, redes sociais, dados bancários, cartões de crédito, chaves PIX) — se o fizer, será exclusivamente por sua conta e risco;

(b) Coletar, armazenar ou comercializar dados de outros usuários sem consentimento;

- COMPROMETER A SEGURANÇA OU O FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA:

(a) Utilizar bots, scripts, automações, softwares não autorizados ou qualquer tecnologia para burlar regras, sobrecarregar o sistema, acessar áreas restritas ou simular conexões indevidas;

(b) Introduzir vírus, malware, cavalos de Troia, ataques de negação de serviço (DDoS), spoofing ou qualquer outra forma de ataque cibernético;

(d) Divulgar os seus dados pessoais (número de telefone, endereço de correio eletrônico (E-mail), entre outros dados identificáveis) nas fotografias e/ou nos campos de descrição do perfil com consulta pública entre os "membros" da plataforma.

- PRATICAR QUALQUER ATO COMERCIAL NÃO AUTORIZADO:

(a) Utilizar a Plataforma para fins de publicidade, intermediação de serviços, captação de clientes, revenda de acesso, serviços de acompanhantes ou qualquer uso comercial não autorizado.

- PROMOVER OU AUXILIAR CONDUTAS PROIBIDAS:

(a) Solicitar dinheiro ou bens materiais a outros membros.

(b) Ajudar, incentivar, apoiar ou instruir outros usuários ou terceiros a praticarem qualquer das condutas acima.

O descumprimento dessas regras pode resultar em advertência, suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes, quando cabível, e eventual responsabilização civil e criminal, conforme a legislação vigente.

4.1. Dever de Comunicação

Você concorda em reportar imediatamente à administração da KINGSPONSOR, através dos canais oficiais de denúncia, devidamente divulgados diretamente na plataforma ou por intermédio do e-mail: atendimento@kingsponsor.com.br, qualquer situação que considere pertinente, que ocorreu contigo, com outro usuário ou até mesmos de atividade que viole proibições previstas no presente termo.

5. Interações, Encontros e Responsabilidade dos Usuários

A Plataforma é apenas um meio para que usuários se conectem com base em interesses mútuos. NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SEUS MEMBROS, NEM A SEGURANÇA DE ENCONTROS PRESENCIAIS OU VIRTUAIS.

O usuário reconhece que todas as interações – incluindo conversas, trocas de dados, envio de fotos, encontros presenciais ou virtuais e eventuais transferências de valores – são de exclusiva responsabilidade dos próprios usuários.

A PLATAFORMA NÃO REALIZA INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU FINANCEIROS DE NENHUM USUÁRIO E NÃO SE RESPONSABILIZA POR CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR TERCEIROS.

Eventualmente, a exclusivo critério da administração, e sem que isso constitua obrigação, a Plataforma poderá realizar verificações pontuais, de forma limitada e proporcional, especialmente em caso de denúncia ou suspeita fundada de uso indevido, fraude ou atividade ilegal, com a finalidade de proteger a comunidade e cumprir obrigações legais.

Essas verificações não significam que todos os usuários tenham sido investigados, nem garantem que estejam livres de riscos. O dever de cautela em qualquer interação, online ou offline, permanece integralmente com o usuário, que deve adotar medidas de segurança, como:

(a) Realizar os primeiros encontros apenas em locais públicos;

(b) Informar previamente pessoas de confiança sobre o encontro;

Caso sejam identificados indícios de condutas ilícitas, a Plataforma poderá, conforme previsto em lei, suspender o acesso do usuário suspeito, comunicar as autoridades competentes e fornecer informações mediante ordem judicial ou requisição legal.

6. Transações Financeiras entre Usuários

A Plataforma KINGSPONSOR é apenas um ambiente digital de conexão entre adultos com interesses em comum. Não intermedia, participa, garante, fiscaliza ou valida qualquer troca de valores, presentes, benefícios ou vantagens de qualquer natureza entre usuários.

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) NÃO atua como agente, intermediário, fiador, corretor, garantidor e NÃO pode, sob nenhuma hipótese, ser considerada “parte” de quaisquer conversas, expectativas, promessas, acordos, negociações ou relações firmadas entre os usuários.

Quaisquer acordos, entendimentos ou arranjos financeiros realizados entre membros são de inteira responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, cabendo a cada usuário avaliar, com cautela, os riscos, consequências e condições antes de assumir qualquer compromisso, inclusive financeiro.

A LJM SOLUÇÕES (“KINGSPONSOR”) NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

(a) Disputas, inadimplências, cancelamentos, descumprimentos, prejuízos ou fraudes;

(b) Qualquer dano, material, moral, financeiro, patrimonial ou emocional decorrente de negociações privadas entre usuários;

(c) Qualquer expectativa não cumprida, promessa não realizada, alteração de entendimento ou ruptura de acordo entre usuários.

A Plataforma permite que seus membros, de forma respeitosa e não explícita, troquem mensagens sobre interesses, expectativas e preferências de relacionamento. No entanto, tais conversas não são validadas, não são garantidas e não criam qualquer obrigação para a LJM SOLUÇÕES (“KINGSPONSOR”). O conteúdo dessas conversas é de exclusiva responsabilidade dos usuários que as realizam.

Cada usuário reconhece e concorda que qualquer decisão de realizar encontros, trocas de valores, presentes ou benefícios ocorre por sua livre escolha e risco exclusivo, sem qualquer vínculo, intervenção ou garantia da Plataforma KINGSPONSOR.

Qualquer disputa, desacordo ou problema entre usuários deve ser resolvido exclusivamente entre eles. A Plataforma, suas controladoras, sócios, colaboradores e parceiros estão isentos de qualquer responsabilidade, não respondendo por perdas, danos ou reclamações decorrentes dessas interações.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo nome, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, sons, códigos e estruturas de navegação, gráficos, logos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software) é de PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA LJM SOLUÇÕES LTDA. OU DE SEUS LICENCIADORES e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, propriedade industrial e intelectual.

A licença concedida ao usuário para acesso e uso da Plataforma é pessoal, limitada, intransferível, não exclusiva e revogável. É expressamente proibido vender, revender, explorar ou criar obras derivadas, alterar, copiar, sublicenciar, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa, desmontar, decompilar, explorar comercialmente ou reproduzir, total ou parcialmente, qualquer parte do software, marca, layout, funcionalidades ou conteúdo da Plataforma, salvo mediante autorização expressa e por escrito da LJM Soluções (“KINGSPONSOR”).

Qualquer infração poderá gerar responsabilização civil, criminal e indenização por perdas e danos.

8. Limitações do Serviço e Isenção de Responsabilidade

A Plataforma oferece apenas um ambiente virtual de interação entre adultos. Não garante que você encontrará um relacionamento, amizade, encontro ou qualquer outro resultado específico. O uso da Plataforma é feito por sua conta e risco.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a um propósito específico, disponibilidade contínua, segurança absoluta, ausência de falhas, erros, vírus, ataques cibernéticos, interrupções, perda de dados ou qualquer outro problema técnico.

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) adota medidas técnicas e administrativas de segurança, compatíveis com as melhores práticas do mercado e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para proteger as informações dos usuários. No entanto, nenhum sistema é 100% inviolável.

No ambiente digital, mesmo com todos os esforços de segurança, hackers ou terceiros mal-intencionados podem, de forma ilícita, obter acesso não autorizado a perfis, mensagens ou dados.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário reconhece e aceita que tais riscos fazem parte da utilização de serviços online e que deve adotar cautela, incluindo:

(a) Proteger seus dispositivos com antivírus e senhas fortes.

(b) Evitar compartilhar dados pessoais ou financeiros sensíveis com outros usuários.

(d) Relatar imediatamente à Plataforma qualquer atividade suspeita ou tentativa de golpe.

Em nenhuma hipótese a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) será responsável, ainda que previsível, por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano moral, prejuízo financeiro, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda decorrente do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma ou dos conteúdos nela disponibilizados.

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) também não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

(a) A veracidade, exatidão, atualização ou integridade das informações, fotos, descrições ou declarações feitas pelos usuários;

(b) Danos, prejuízos, riscos ou conflitos decorrentes de conversas, interações, trocas de informações ou encontros — virtuais ou presenciais — realizados entre usuários;

(c) Decisões individuais de compartilhar dados pessoais (inclusive sensíveis, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico), financeiros, informações intimas, imagens, vídeos, documentos ou qualquer outro conteúdo, sendo cada usuário o único responsável pelo que envia ou recebe;

(d) Falhas técnicas, interrupções temporárias, instabilidades, bugs, erros, manutenção programada, ataques cibernéticos, vírus, malware ou atos de terceiros que fogem ao controle da administração;

(e) Ações ou omissões de usuários, incluindo ilícitos civis, administrativos ou penais cometidos durante ou após interações iniciadas na Plataforma;

(f) Expectativas, promessas, negociações ou acordos privados entre usuários, sejam eles afetivos, financeiros ou de qualquer outra natureza.

Em caso de denúncia ou suspeita de violação deste Termo ou de prática ilícita, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear o perfil envolvido, auditar as conversas relacionadas (nos limites da lei) e, quando cabível, comunicar as autoridades competentes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da legislação penal vigente.

9. Privacidade, Proteção de Dados e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações contra acessos não autorizados, perdas ou usos inadequados.

9.1. Quais Dados Coletamos e Para Quais Finalidades

Os dados coletados são aqueles FORNECIDOS por você ao criar e usar sua conta, incluindo:

(a) Identificação: Nome, idade, data de nascimento, fotos, gênero, biografia;interesses

(b) Contato: E-mail,

(d) Geolocalização: Apenas se você autorizar, para indicar usuários próximos;

(e) Uso e Interações: Histórico de logins, mensagens e outras atividades realizadas na Plataforma.

- Esses dados são TRATADOS para:

(a) Criar, gerenciar e dar acesso à sua conta;

(b) Personalizar a experiência e sugerir interações compatíveis;

(d) Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes;

(e) Cumprir obrigações legais, contratuais ou regulatórias.

Nós utilizamos cookies para melhorar sua experiência em nosso site. Alguns cookies são necessários para o funcionamento básico do site, enquanto outros nos ajudam a melhorar e personalizar sua experiência. Você pode escolher quais categorias de cookies deseja permitir.

9.2. Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos seus dados pode ocorrer com fundamento em:

(a) Consentimento: Para uso de dados sensíveis e comunicações de marketing, podendo ser revogado a qualquer momento, exceto quando a lei exigir a manutenção das informações (por exemplo, obrigações legais, prevenção de ilícitos, proteção de direitos ou cumprimento de ordem judicial);

(b) Execução de Contrato: Para fornecer os serviços solicitados e cumprir este Termo;

(d) Obrigação Legal: Quando necessário para atender determinações de autoridades administrativas ou judiciais.

9.3. Compartilhamento de Dados

- Seus dados não são vendidos. O compartilhamento pode ocorrer:

(a) Com outros usuários, de acordo com suas configurações de perfil;

(b) Com prestadores de serviço essenciais (hospedagem, pagamentos, suporte, auditoria), mediante contratos de confidencialidade;

(c) Com autoridades públicas, para cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais ou defesa de direitos em processos.

9.4. Seus Direitos como Titular de Dados

Você pode, conforme a LGPD:

(a) Confirmar e acessar seus dados;

(b) Corrigir dados incorretos, incompletos ou desatualizados;

(d) Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

(e) Revogar consentimentos concedidos, ressalvados os casos em que a legislação permita ou exija a manutenção das informações;

(f) Obter informações sobre as entidades com quem seus dados tenham sido compartilhados.

Para exercer seus direitos, envie solicitação ao nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail: encarregado@kingsponsor.com.br

9.5. Segurança dos Dados

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) adota práticas compatíveis com padrões de segurança da informação para proteger seus dados. Contudo, nenhum sistema digital é 100% inviolável. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece que, mesmo com todos os esforços razoáveis, hackers ou terceiros mal-intencionados podem, de forma ilícita, acessar perfis ou interações, devendo o usuário adotar cautela ao compartilhar informações pessoais, intimas ou financeiras.

9.6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para:

- Cumprir as finalidades declaradas neste Termo;

- Atender obrigações legais, regulatórias, tributárias, consumeristas e contratuais;

- Garantir a segurança da Plataforma, inclusive para investigações de denúncias ou defesa em processos.

De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15), registros de acesso devem ser guardados, no mínimo, por 6 (seis) meses, podendo o prazo ser alterado por novas legislações ou determinações judiciais.

Solicitações de exclusão de dados serão atendidas sempre que não houver fundamento legal para sua manutenção. Assim, não é possível utilizar a Plataforma, interagir e, em seguida, exigir a exclusão imediata de todo o histórico, quando a lei autorizar ou exigir a retenção de determinadas informações.

9.7. Interações, Riscos e Sigilo

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) mantém o sigilo das informações cadastrais, mas não tem como garantir que outros usuários manterão sigilo sobre as interações realizadas. Usuários casados ou em relacionamentos assumem, por sua conta e risco, a possibilidade de terceiros divulgarem suas interações.

Portanto, é do seu conhecimento que os juízes ou as autoridades competentes podem solicitar registros para comprovar interações entre os "Membros" ou até mesmo requerer acesso aos conteúdos publicados nos seus perfis de usuários, os quais podem servir de prova em investigações. A LJM Soluções ("KINGSPONSOR") fornecerá, dentro dos limites legais e sempre respeitando o sigilo e a privacidade dos seus clientes, apenas as informações estritamente necessárias para cumprir a ordem legal.

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra este Termo para todos os fins.

10. Monitoramento e Auditoria de Mensagens (Conteúdo)

A Plataforma respeita a privacidade de seus usuários e não acessa ou lê mensagens trocadas entre membros de forma rotineira.

No entanto, para garantir a segurança da comunidade, prevenir ilícitos e fazer cumprir este Termo de Uso, o conteúdo de conversas poderá ser monitorado ou auditado de forma limitada e restrita, exclusivamente nas seguintes situações:

(a) Quando houver denúncia formal de violação às regras do Termo de Uso ou da legislação vigente;

(b) Quando houver indícios razoáveis de uso da Plataforma para práticas ilegais, nocivas ou que coloquem outros usuários em risco;

Esses monitoramento ou auditorias serão realizados somente pelo time autorizado da LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), de maneira sigilosa, proporcional e respeitando a legislação de proteção de dados pessoais, não representando vigilância constante ou interceptação indiscriminada das comunicações.

As mensagens privadas permanecem, em regra, confidenciais, e a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) somente acessará tais conteúdos nos casos estritamente necessários, conforme descrito acima, visando proteger usuários, prevenir abusos e cumprir a lei.

11. Resolução de Conflitos e Demandas Legais

Quaisquer disputas, controvérsias, reclamações ou reivindicações decorrentes de interações entre usuários da Plataforma devem ser solucionadas diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer participação, intermediação, garantia ou responsabilidade da LJM Soluções (“KINGSPONSOR”).

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) não atua como representante, procuradora, mediadora, árbitra, fiadora, garantidora ou parte de quaisquer negociações, discussões, tratativas, acordos ou demandas entre usuários.

Cada usuário é integralmente responsável por buscar, quando necessário, seus direitos e interesses por vias administrativas, extrajudiciais ou judiciais, sem envolver a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), seus sócios, administradores, empregados, prepostos, parceiros ou prestadores de serviços.

Caso a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), seja indevidamente incluída em qualquer processo, investigação ou procedimento decorrente de litígios entre usuários, a parte que der causa à inclusão responderá pelos custos, despesas e eventuais condenações, inclusive honorários advocatícios, inclusive de sucumbência e custas judiciais, ressarcindo integralmente a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”).

12. Condições de Acesso, Assinaturas, Taxas, Aprovação e Encerramento de Perfis

A Plataforma oferece diferentes níveis de acesso e funcionalidades, podendo incluir planos gratuitos e planos pagos (“Assinaturas”), conforme descrito a seguir:

12.1. Categorias de Usuários

- Usuários Convidados: acesso limitado, gratuito, com funcionalidades básicas.

- Usuários Assinantes: acesso a recursos adicionais, que podem incluir funcionalidades opcionais (“premium”), mediante pagamento, conforme condições descritas no momento da contratação.

12.2. Registro e Dados de Pagamento

Ao se cadastrar, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas, incompletas ou enganosas poderão gerar a suspensão ou exclusão da conta, sem direito a reembolso.

Os valores são cobrados em moeda nacional (reais – R$), salvo indicação diversa no ato da contratação.

12.3. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode desistir de uma assinatura feita por meio eletrônico em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, sem multas ou encargos.

O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 30 (trinta) dias após a solicitação válida.

12.4. Reembolso Após o Prazo Legal

Após o prazo legal de arrependimento, os valores pagos são, via de regra, não reembolsáveis, salvo em caso de falha técnica comprovada da Plataforma que impeça a utilização do serviço contratado.

12.5. Renovação Automática e Cancelamento pelo Usuário

Assinaturas poderão ser renovadas automaticamente, salvo manifestação contrária do usuário.

O cancelamento da renovação deve ser solicitado antes da próxima cobrança, via área do usuário ou suporte.

Pagamentos já efetuados não serão devolvidos proporcionalmente em caso de cancelamento antecipado, exceto quando exigido por lei.

Após a aprovação, suas interações com outros usuários são de sua exclusiva responsabilidade. Você é o único responsável

(a) pelo conteúdo que publicar na Plataforma e nas mensagens que enviar;

(b) por avaliar com quem deseja interagir;

(c) por adotar cautela especial caso decida encontrar alguém pessoalmente, sendo recomendado seguir práticas de segurança em encontros;

(d) por não compartilhar informações financeiras ou dados pessoais sensíveis (como números de cartão de crédito, contas bancárias, endereços) com outros usuários, pois tais informações podem ser mal utilizadas.

12.6. Taxas Iniciais e Serviços Adicionais

A Plataforma poderá cobrar:

(a) uma taxa inicial única para verificação de perfil e ativação de cadastro. O usuário será previamente informado sobre valores, prazos e condições de pagamento, podendo optar por não prosseguir, caso discorde;

(b) valores referentes a serviços opcionais, como destaque de perfil (“Boost”) ou outras funcionalidades (“premium”), concedidas de forma pessoal, intransferível e não reembolsável, mesmo que não utilizadas até o encerramento da conta.

12.7. Estornos e Fraudes

Estornos indevidos poderão ser contestados e investigados. Havendo má-fé, a conta poderá ser bloqueada e custos administrativos cobrados, sem prejuízo de medidas judiciais.

12.8. Rescisão de Conta pela Administração

A Plataforma poderá, a qualquer tempo, suspender ou encerrar o acesso de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

(a) fraude, tentativa de fraude, uso de identidade falsa ou envio de documentos inautênticos;

(b) descumprimento destes Termos, incluindo o fornecimento de informações falsas ou enganosas;

(c) prática, indício ou tentativa de atos ilícitos, exploração sexual, assédio, violência, discriminação, ofensa a terceiros ou qualquer outra conduta proibida por lei;

(d) reincidência em descumprimento de regras previamente advertidas;

(e) determinação judicial, ordem administrativa ou solicitação de autoridade competente.

O encerramento por iniciativa da administração não gera direito a reembolso de valores pagos, salvo quando exigido por lei.

O usuário também poderá encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais disponíveis.

12.9. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados por empresas parceiras (“Gateways de Pagamento”), responsáveis apenas pela transação financeira. A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) não se responsabiliza por tributos ou encargos incidentes sobre o uso da Plataforma.

13. Conteúdo de Usuários e Licença de Uso e Direitos de Imagem

13.1. Declarações do Usuário

Ao enviar qualquer conteúdo (incluindo, mas não se limitando a fotografias, vídeos, textos, áudios, ilustrações e perfis) para a Plataforma, você declara e garante:

(a) ser o autor exclusivo ou possuir todas as licenças e autorizações necessárias para disponibilizá-lo;

(b) que o uso do referido conteúdo pela Plataforma não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra ou quaisquer direitos de terceiros;

13.2. Licença de Uso e Direitos de Imagem

Ao disponibilizar conteúdo na Plataforma, você concede à LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) uma licença mundial, irrevogável, gratuita, perpétua, transferível e não exclusiva para usar, reproduzir, armazenar, exibir, publicar, transmitir, distribuir, adaptar, modificar, traduzir, sublicenciar, criar obras derivadas e incorporar tal conteúdo, no

todo ou em parte, em quaisquer meios ou formatos, para os fins de operação, manutenção, divulgação, marketing e expansão dos serviços da Plataforma, sem qualquer limitação temporal e sem gerar direito a qualquer remuneração adicional.

13.3. Permanência e Remoção de Conteúdo

A exclusão da conta não obriga a Plataforma a remover de imediato todo o conteúdo, fotos ou informações já compartilhadas com outros usuários ou integradas a funcionalidades internas, observados os prazos legais de retenção de dados e obrigações legais aplicáveis.

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, remover, editar, suspender ou bloquear qualquer conteúdo que considere ilegal, ofensivo, inapropriado ou em desacordo com estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar qualquer direito a indenização.

13.4. Promoções e Comunicações

A Plataforma poderá utilizar as informações de contato fornecidas pelo usuário para envio de comunicações relativas aos serviços, atualizações, promoções e conteúdos relacionados, sempre garantindo ao usuário a possibilidade de cancelar o recebimento a qualquer tempo, nos termos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

13.5. Links de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites, serviços ou conteúdos de terceiros, pelos quais não detém controle, não endossa e não assume responsabilidade quanto à disponibilidade, segurança, precisão ou legalidade. O acesso a tais links é de exclusiva responsabilidade do usuário, que deverá consultar os respectivos Termos e Políticas de Privacidade.

14. Declarações e Garantias do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você declara e garante que:

- Possui plena capacidade civil para aceitar e cumprir estes Termos.

- Não foi condenado nem responde por crimes de natureza sexual ou outros que possam colocar em risco outros usuários.

- O conteúdo fornecido não viola direitos de terceiros e não infringe qualquer lei.

- Compreende que a Plataforma não garante resultados específicos, compatibilidade entre usuários, encontros ou relacionamentos de qualquer natureza.

15. Isenção e Limitação de Responsabilidade

15.1. Prestação de Serviço no Estado em que Se Encontra

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) não garante que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros.

A Plataforma atua exclusivamente como ambiente virtual de conexão entre adultos. Não garante encontros, relacionamentos, compatibilidade, troca de valores, benefícios ou qualquer resultado específico.

A responsabilidade da LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) limita-se ao bom funcionamento técnico da Plataforma, nos limites da lei. Não respondemos por condutas, ações, omissões, negociações, expectativas, encontros ou quaisquer interações realizadas entre usuários.

15.2. Ausência de Garantias Implícitas

Nenhuma informação obtida através da Plataforma cria qualquer garantia além das expressamente previstas nestes Termos.

15.3. Limites de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), seus sócios, administradores, empregados ou parceiros serão responsáveis por:

- Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;

- Falhas, atrasos ou indisponibilidades causadas por fatores fora do controle razoável da LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), incluindo ataques cibernéticos, falhas de rede, decisões governamentais, caso fortuito ou força maior.

15.4. Responsabilidade - Limitação de Valor

Se, ainda assim, houver condenação judicial, a responsabilidade total da LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) será limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por usuário, salvo quando a lei determinar valor diverso.

16. Indenização por Uso Indevido da Plataforma e Outras violações por Parte do Usuário

O usuário que concorda em defender, indenizar e manter a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), suas controladoras, coligadas, subsidiárias, sócios, diretores, funcionários, administradores, colaboradores, parceiros, outros usuários “membros” e prestadores de serviços isentos de qualquer reclamação, ação judicial, processos, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

(a) seu uso indevido da Plataforma;

(b) violação destes Termos ou até mesmo de qualquer das representações e garantias, ora estabelecidas;

(c) alegação ou infração dos direitos de propriedade intelectual de qualquer parte, de qualquer lesão ou dano à propriedade ou pessoa, inclusive de direitos de terceiros;

(d) atos ilícitos praticados no contexto das interações por meio da Plataforma;

(e) quaisquer práticas comerciais em que se envolva ou seja acusado de se envolver, ou que aleguem fatos ou circunstâncias que possam constituir uma violação por sua parte de qualquer disposição destes Termos e Condições; e

(f) inobservância da Política de Proteção de Dados.

- O(a) usuário(a) tem ciência que:

(a) A Parte Indenizada terá o direito, a seu exclusivo critério, de escolher os seus advogados, peritos e outros consultores, realizar a sua própria investigação sobre o assunto, controlar qualquer investigação, ação ou processo e determinar como e se essas questões serão solucionadas. Concorda em adiantar os custos e despesas de qualquer Parte Indenizada.

(b) Concorda ainda em cooperar com as Partes Indenizadas em conexão com qualquer investigação, reclamação, ação ou procedimento necessário para a constatação dos fatos.

17. Política de Direitos Autorais e Reclamações

Se você entender que algum conteúdo publicado viola seus direitos autorais, poderá nos notificar enviando:

(a) identificação da obra protegida e descrição do uso supostamente ilícito;

(b) localização do material (URL ou identificação do perfil);

(d) declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado;

(e) declaração, sob as penas da lei, de que as informações prestadas são verdadeiras e que você é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em seu nome.

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) analisará as solicitações e poderá remover o conteúdo, suspender ou encerrar a conta do usuário responsável, conforme o caso, em atendimento à legislação aplicável.

18. Modificações na Plataforma e nos Termos de Uso

A LJM Soluções (“KINGSPONSOR”) poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar, suspender, interromper ou encerrar a Plataforma, no todo ou em parte, bem como modificar estes Termos de Uso.

As alterações entrarão em vigor assim que publicadas na Plataforma, salvo se for exigida notificação prévia por lei. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações significará a sua concordância com a versão atualizada dos Termos.

19. Foro, Lei Aplicável e Solução de Conflitos

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer disputas, controvérsias, reclamações ou demandas decorrentes do uso da Plataforma deverão ser resolvidas diretamente entre os usuários envolvidos, sem participação da LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), salvo quando exigido por lei ou por ordem judicial.

Para eventuais disputas envolvendo a LJM Soluções (“KINGSPONSOR”), fica eleito o foro da Comarca onde está sediada a empresa, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Comunicações Eletrônicas e Atendimento ao Usuário

20.1. Formas de Comunicação

Ao utilizar os Serviços ou ao nos contatar por e-mail, mensagem de texto (SMS), aplicativos ou qualquer outro meio eletrônico, você concorda em se comunicar conosco eletronicamente.

Da mesma forma, autoriza o recebimento de comunicações eletrônicas, que poderão ser realizadas por e-mail, mensagens de texto (SMS), notificações “push” em aplicativos, publicações em nosso site ou em áreas específicas da plataforma (ex.: Central de Mensagens).

20.2. Validade das Comunicações

Você reconhece que contratos, notificações, divulgações, avisos e demais comunicações encaminhadas por meios eletrônicos têm a mesma validade jurídica que documentos em papel, atendendo à exigência legal de comunicação por escrito. Salvo disposição diversa nestes Termos:

- As notificações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas após 24 (vinte e quatro) horas do envio, salvo erro ou devolução automática do sistema.

- Comunicações enviadas por correspondência física (carta registrada ou serviço de entrega) serão consideradas recebidas no momento da efetiva entrega no endereço informado.

20.3. Tratamento das Solicitações

Todas as comunicações recebidas serão tratadas com confidencialidade, em prazo razoável e conforme previsto na legislação vigente, inclusive no que se refere ao atendimento dos direitos do titular de dados pessoais.

20.4. Mensagens Opcionais

O site poderá enviar informações sobre serviços, atualizações e avisos legais. Você poderá, a qualquer momento, optar por não receber comunicações de caráter promocional, sem prejuízo das mensagens estritamente necessárias à execução dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

20.5. Canais de Contato e do Encarregado de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), disponibilizamos canais de comunicação para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos dos titulares de dados:

- E-mail de denúncias, reclamações, dúvidas, suporte geral:

atendimento@kingsponsor.com.br.

- E-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

dpo@kingsponsor.com.br.